Logomarca do IBDFAM Alagoas
 

Artigos

O STJ E AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta.
O STJ E O ART.121, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte).
O STJ E O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3º. Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento.
O STJ E O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA
Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar a permanência no imóvel.
O STJ E AS BATALHAS JUDICIAIS PELA HERANÇA
Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado.
O STJ E O REGIME DE BENS E DIVISÃO DA HERANÇA: DÚVIDAS JURÍDICAS NO FIM DO CASAMENTO
Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, tanto pela morte de um dos cônjuges, como pela separação. O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de meação (metade dos bens comuns) – reconhecido ao cônjuge ou companheiro, mas condicionado ao regime de bens estipulado.
ABUSO AFETIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL (Douglas Freitas)
O Estatuto da Criança e Adolescente impõe uma relação de direito/dever decorrente do Poder Familiar. Institui que é dever de quem detém tal poder, bem como de toda a sociedade, a manutenção e proteção dos direitos relativos às crianças e adolescente. A referida lei já sufragava, em seu art. 73, que “a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei”.
DANO PUNITIVO
Em tema de responsabilidade civil, muito se fala em dano moral e em dano material. Este ofende exclusivamente o patrimônio de terceiros. Aquele, por sua vez, é ofensivo a direitos da personalidade, como honra, intimidade, imagem e reputação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o dano moral seria uma ofensa grave, capaz de causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Assim, foram excluídos de qualquer indenização os meros aborrecimentos, transtornos, mágoas, por serem incapazer de ofender severamente o estado psicológico da vítima.
MACEIÓ, MINHA SEREIA (Zeno Veloso)
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, umas das mais importantes instituições de nosso país, nasceu a partir de uma ideia lançada num encontro jurídico que se realizou em Maceió. E ocorrerá na encantadora capital das Alagoas, neste ano, mês de novembro, um Congresso Internacional de Direito de Família, reunindo especialistas brasileiros e estrangeiros.
JESUS, O JURISCONSULTO (Zeno)
No dia 1º de janeiro de 2000, nesta coluna, saiu um artigo com o mesmo título do presente. Disparado, foi o escrito que produzi que mais teve repercussão. Passados alguns anos, ainda hoje recebo pedidos de cópias daquele artigo. Sou católico, mas devo dizer que, na maioria dos casos, as solicitações partem de evangélicos, daqui e de outras partes do Brasil.
ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A LEI N. 11.804/08 (Douglas Freitas)
No último dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito.
PARTO ANÔNIMO (Douglas Freitas)
Em 2007 um recém-nascido morreu após ter sido jogado num rio poluído na cidade de Contagem-MG. A mãe foi indiciada por homicídio qualificado por motivo fútil e torpe. Esse trágico acontecimento, que teve larga cobertura da mídia, comoveu o País e, infelizmente, é apenas um entre dezenas de milhares que ocorrem diuturnamente em todo o mundo.
UM CADASTRO PARA OS DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Cristian Mold)
Nos dias atuais, especialmente com a rapidez das comunicações, os fatos relevantes ocorridos em qualquer parte do mundo são rapidamente traduzidos e noticiados para o mundo todo. Isto, obviamente, atinge também o Direito mundial. De fato, quaisquer alterações legislativas, novidades jurisprudenciais, bem como novas teses surgidas nos recônditos mais escondidos do Globo são prontamente coletadas, sistematizadas e comentadas e/ou criticadas por sítios especializados, transformando-se em dados disponíveis em escala mundial, cuja relevância será julgada posteriormente pelos interessados no assunto, seja ele qual for.
A LEI 11.441/07 E AS SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS JUDICIAIS (Cristian Fetter Mold)
Com a edição da Lei 11.441, de 05 de janeiro de 2007, instituiu-se no Direito brasileiro um procedimento cartorial para a separação e o divórcio, viável desde que as partes estejam de pleno acordo sobre todos os termos ligados à divisão do patrimônio, eventuais alimentos entre os ex-cônjuges e restabelecimento ou não dos nomes de solteiros, respeitando-se os prazos legais previstos no Código Civil e não havendo filhos menores ou maiores incapazes. Todavia, embora o texto legal seja bem claro ao facultar (ao invés de obrigar) às partes interessadas o manejo desta via administrativa, instalou-se entre a doutrina mais abalizada um dissenso a respeito deste assunto.
CASAMENTO EM VIRTUDE DE COAÇÃO (Cristian Fetter Mold)
Em 1966 o eminente José Carlos Moreira Alves redigiu um precioso trabalho intitulado O Atual Projeto de Código Civil Brasileiro, no qual criticava o Anteprojeto do Professor Orlando Gomes, apresentado ao Legislativo um ano antes (reproduzido em "A Parte Geral do Código Civil Brasileiro", Saraiva, 1986).
 
Página 1 de 512345