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Informativo

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ALUNA OFENDIDA POR PROFESSOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE UNIVERSIDADE FEDERAL

Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal. Com esse entendimento a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou correta a decisão de um juiz que determinou, de ofício, o arquivamento de inquérito policial por entend...
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HOSPITAL É CONDENADO A INDENIZAR PACIENTE POR INFECÇÃO HOSPITALAR

Um hospital de Brasília foi condenado a indenizar em R$ 10,5 mil um paciente que, após cirurgia, teve infecção hospitalar. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que entendeu que a responsabilidade da unidade de saúde é objetiva — ou seja, independe de culpa. A decisão foi por maioria de votos. O autor afirmou que, em novembro de 2008, foi internado nao Hospital Santa Lúcia por causa de problemas renais. Após cirurgia,...
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FIADOR NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA MOVER AÇÕES REVISIONAIS, DECIDE STJ

Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no mesmo julgamento, estabeleceu que prescreve em dez anos (na vigência Código Civil de 2002) ou 20 anos (na vigência do Código Civil de 1916) a pretensão revisional de contrato bancário sem previsão legal específica de prazo distinto. Em março de 2002, uma empresa ajuizou ação de...
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QUEBRA DE CONFIANÇA AUTORIZA FORNECEDOR A MUDAR CONDIÇÕES DE CONTRATO VERBAL

Quebra de confiança autoriza fornecedor a reduzir a entrega de produtos e modificar condições de crédito e pagamento. Assim, o abastecedor não deve indenizar o cliente por alteração do contrato verbal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma empresa a indenizar outra por suposto prejuízo gerado pela redução unilateral do volume de matéria-prima e do prazo de ...
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FIADOR PODE RESPONDER POR DÍVIDA DE LOCAÇÃO PRORROGADA

O fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolon...
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NOIVA QUE DANIFICA VESTIDO ALUGADO EM SESSÃO DE FOTOS DEVE RESSARCIR LOJA

Noiva que danifica vestido alugado para sessão de fotos deve ressarcir a loja pelos prejuízos que causou. Com base nesse entendimento, o 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar à loja de aluguel de roupas a quantia de R$ 4,8 mil. Além disso, o juiz determinou que a empresa devolva à cliente nota promissória que reteve como garantia de pagamento. A consumidora disse que alugou um vestido de noiva e que ficou ajustada a possibili...
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CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA RESPONDE SOZINHO POR CHEQUE SEM FUNDO

Celebrado contrato de abertura de conta-corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque em cadastro de proteção ao crédito. O fundamento jurisprudencial levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que condenou uma cooperativa de crédito a indenizar em danos morais uma de suas clientes, que acabou ‘‘negativa...
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ADVOGADO É CONDENADO POR INDUZIR TESTEMUNHA A DAR FALSA DECLARAÇÃO

Advogado que induzir testemunha a dar declaração falsa em juízo também deve responder pelo crime de falso testemunho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um profissional por orientar a testemunha com o argumento de que a declaração falsa levaria o autor da reclamação trabalhista à vitória na ação proposta. O reclamante, ouvido na fase policial quanto à conduta criminosa, confirmou que seu advogado orientou a testemunha a...
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CACHOEIRA QUE DIVIDE PROPRIEDADES VIZINHAS PODE SER USADA PELOS DOIS DONOS

Nos casos em que houver córrego ou cachoeira na divisa entre duas propriedades rurais, os dois donos podem usufruir das águas de maneira igual. Assim decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado combinou dispositivos do Código Civil (artigos 1.314 e 1.315) com do Código de Águas (artigo 8º) para concluir que "presume-se igual o direito dos condôminos sobre as águas vizinhas". “Podem ambos os donos usar o córre...
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ADOLESCENTES SÃO ACUSADOS DE PEDOFILIA POR SELFIES PORNOGRÁFICOS NA INGLATERRA

A incoerência da legislação britânica em relação aos adolescentes tem permitido que um jovem seja, ao mesmo tempo, vítima e agressor. Menores de 18 anos que tiram os chamados selfies (fotos de si mesmos) sem roupa estão sendo acusados de pedofilia. O alerta foi dado recentemente pelo jornal The Guardian. A questão é que, no Reino Unido, a maioridade penal começa aos 10 anos, mas só a partir dos 16 anos o adolescente pode fazer sexo. É chamada idade do c...
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IGREJA UNIVERSAL PROCESSA JUIZ QUE A CONDENOU A DEVOLVER OFERTA

Com um histórico de decisões na Justiça condenando-a a devolver bens ou dinheiro recebidos em doação, a Igreja Universal do Reino de Deus decidiu investir contra os juízes. Na última segunda-feira (4/5), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou uma queixa-crime ajuizada pela instituição religiosa contra o juiz estadual Mario Cunha Olinto Filho por conta de uma determinação que a obrigou a ressarcir uma fiel pelos R$ 10 mil que ela d...
Imagem de NÃO INCIDEM TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA OBJETO DE PERDIMENTO

NÃO INCIDEM TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA OBJETO DE PERDIMENTO

Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente por uma empresa que teve a pena aplicada pelo Fisco por irregularidades na importação. Os valores restituídos serão atualizados pela taxa Selic desde a data dos recolhimentos indevidos. A importadora foi represent...
Imagem de PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR CLIENTE POR NÃO AUTORIZAR MATERIAL CIRÚRGICO

PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR CLIENTE POR NÃO AUTORIZAR MATERIAL CIRÚRGICO

O plano de saúde não pode recusar, sem apresentar justificativas plausíveis, material cirúrgico indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a SulAmérica Saúde a indenizar um segurado por não ter autorizado o material indicado para uma cirurgia na mandíbula. A condenação prevê a cobertura integral do procedimento, além do pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais...
Imagem de RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL É OBJETIVA QUANTO AOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS

RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL É OBJETIVA QUANTO AOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS

A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que seja indenizado por danos morais o filho de um idoso que morreu após cirurgia. Ao analisar recurso contra deci...
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IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PARA EVITAR EXECUÇÃO PODE SER PENHORADO

PROCEDIMENTO ILEGAL Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado ImprimirEnviar1345026 4 de maio de 2015, 10h40 Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira. No caso, os devedores entraram com pedido de recu...
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